A culpa do segurado integra o núcleo da garantia do seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a alegação de agravamento de risco por excesso de velocidade não tem fundamento legal ou contratual. DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em CONHECER do...
Essencial para a proteção patrimonial das pessoas e para o crescimento econômico do país, o mercado de seguros segue em franco crescimento, mas ainda gera muitas dúvidas para os consumidores. Outubro, 2019 – O que é interesse segurado? O que significa a cláusula de rateio? O que é agravamento de risco? Como funcionam os seguros...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para...
As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas...
O chamado crime cibernético, cada vez mais comum em nosso cotidiano, é um delito no qual é utilizado um computador, uma rede ou um dispositivo de software, ou seja, é um crime com um ingrediente “informático” ou “cibernético”, e por esta razão é também chamado de “cibercrime”. No mercado de seguros, a utilização da internet...
A Lei 10.406/2002, o novo Código Civil, trouxe importantes mudanças para regular as novas exigências da vida social e econômica, e neste contexto uma das matérias mais afetadas pelas novas concepções e pelos novos princípios jurídicos é o da responsabilidade civil. Uma das principais mudanças está nos critérios de imputação de responsabilidade, pois partimos da...
O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de...
Em um mercado competitivo como é o mercado de seguros, que tem uma demanda enorme, sobretudo com o advento da chamada quarta revolução industrial, o dinamismo da era digital exige novos modelos de negócios e neste contexto as parcerias são fundamentais, pois permitem otimizar os processos e dinamizar a entrega de resultados, agregando valor à...
O tema “inadimplência no contrato de seguro” é bastante amplo e recentemente o entendimento foi sumulado pelo STJ da seguinte forma: Súmula 616 STJ A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de...
A Terceira Turma do STJ já havia adotado o entendimento segundo o qual a direção de veículo por condutor alcoolizado, seja o segurado ou outro motorista, representa agravamento do risco contratado, tornando lícita a exclusão de cobertura securitária. No entanto, quando se trata de cobertura de responsabilidade civil, também presente nos seguros de automóvel, houve...
