Renúncia por parte do Segurado não isenta causador do dano de ressarcir Seguradora.
A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal […]
Planos de Saúde não Podem Restringir Alternativas de Tratamento.
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. O caso aconteceu […]
No seguro de transportes a embriaguez do condutor necessariamente acarreta a perda de direitos?
Nem sempre um modelo de serviço de transporte rodoviário tem uma relação de cobertura securitária para danos à carga transportada. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA – COBERTURA PARA PERDAS E DANOS DE CARGA TRANSPORTE – PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO POR PARTE DO MOTORISTA, QUE SAI DA PISTA E CAUSA O […]
Indenização por Seguro não Renovado tem Prazo de Três Anos.
Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não conseguiu continuar com um contrato de seguro de vida depois de 30 anos […]
Inclusão de Danos Morais no Contrato de Seguro Por Danos Pessoais, Salvo Exclusão Expressa, agora é Súmula.
O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao […]
