A última prova de honorários de defesa de segurança nas apólices de RCF é abusiva, com base em uma proposta e nenhum quadro de cobertura contratada da apólice.
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE DECLINOU COMO RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTA SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. JUÍZO QUE ENFRENTOU DE QUO MANEIRA EXPRESSA UMA SITUAÇÃO FÁTICA TRAZIDA AOS AUTOS.INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HIPÓTESE DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. SEGURANÇA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FACULDADE DE VEÍCULO (RCF-V). PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA JUDICIAL EM DEMANDA INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR TERCEIROS. NEGATIVA DA SEGURADORA AO FUNDAMENTO DO QUE REEMBOLSO ESTARIA LIMITADO AR $ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPOSTA DE SEGURO QUE CONTÉM DECLARAÇÃO DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS. VIA NÃO ASSINADA PELO SEGURADO. SEGURANÇA DO DESENVUMBIO DO ÔNUS DE COMPROVAR DADO CIÊNCIA AO AUTOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE . CONTRATO DE ADESÃO, FIRMADO, QUE AUTORIZA INTERPRETAÇÃO MAIS ON-LINE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO SEGURADO, ATRAVÉS DA COBERTURA SECURITÁRIA FIRMADA PARA DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR – APL: 0007359-11.2016.8.16.0069 PR (Acórdão), Relator: Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos, Data de Julgamento: 30/08/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 31 / 08/2018)
