Categoria: Direito de Seguros

No seguro de transportes a embriaguez do condutor necessariamente acarreta a perda de direitos?
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No seguro de transportes a embriaguez do condutor necessariamente acarreta a perda de direitos?

Nem sempre um modelo de serviço de transporte rodoviário tem uma relação de cobertura securitária para danos à carga transportada. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA – COBERTURA PARA PERDAS E DANOS DE CARGA TRANSPORTE – PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO POR PARTE DO MOTORISTA, QUE SAI DA PISTA E CAUSA O...

Indenização por Seguro não Renovado tem Prazo de Três Anos.
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Indenização por Seguro não Renovado tem Prazo de Três Anos.

Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não conseguiu continuar com um contrato de seguro de vida depois de 30 anos...

Inclusão de Danos Morais no Contrato de Seguro Por Danos Pessoais, Salvo Exclusão Expressa, agora é Súmula.
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Inclusão de Danos Morais no Contrato de Seguro Por Danos Pessoais, Salvo Exclusão Expressa, agora é Súmula.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao...

Direito Processual Civil. Impenhorabilidade de Fundo de Previdência Privada Complementar.
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Direito Processual Civil. Impenhorabilidade de Fundo de Previdência Privada Complementar.

O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é impenhorável, a menos que sua natureza previdenciária seja desvirtuada pelo participante. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos...

STJ. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva.
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STJ. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva.

Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações...

Direito Civil. Prescrição da Pretensão Fundada em Contrato de Resseguro
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Direito Civil. Prescrição da Pretensão Fundada em Contrato de Resseguro

Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro. O CC prevê que, para qualquer pretensão decorrente do contrato de seguro privado, o prazo de prescrição é de 1 ano. No STJ, há muito já se firmou jurisprudência quanto à prescrição ânua da pretensão do segurado...

Cobertura de Danos Corporais só não Abrange Danos Morais ou Estéticos com Exclusão Expressa.
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Cobertura de Danos Corporais só não Abrange Danos Morais ou Estéticos com Exclusão Expressa.

Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

STJ. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.
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STJ. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.

A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de...