Categoria: Direito de Seguros

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. O entendimento foi adotado pela Terceira...

Agravamento do risco é tema de abertura no Congresso de Direito Securitário
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Agravamento do risco é tema de abertura no Congresso de Direito Securitário

O agravamento do risco nas relações securitárias foram o tema de abertura do Congresso de Direito Securitário promovido ao longo desta sexta-feira (1º/11) na OAB Paraná. O tema foi explorado por Pery Saraiva Neto, presidente do Grupo Regional Sul da Associação Internacional do Direito de Seguros (Aida), e por Robson Luiz Schiestl Silveira, integrante da...

Sucessão empresarial é tema de workshop do Clubcor-MG
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Sucessão empresarial é tema de workshop do Clubcor-MG

Encontro contou com a presença do advogado e especialista em Direito de Seguros, Robson Silveira O Clube dos Corretores de Seguros de Minas Gerais (Clubcor-MG) realizou no dia 13 de agosto, em Belo Horizonte, o Workshop Sucessão Empresarial com a presença do advogado e especialista em Direito de Seguros, Robson Silveira. A presidente da entidade,...

O excesso de velocidade gera perda de direito à indenização securitária?
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O excesso de velocidade gera perda de direito à indenização securitária?

A culpa do segurado integra o núcleo da garantia do seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a alegação de agravamento de risco por excesso de velocidade não tem fundamento legal ou contratual. DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em CONHECER do...

Você sabe como escolher e contratar um seguro?
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Você sabe como escolher e contratar um seguro?

Essencial para a proteção patrimonial das pessoas e para o crescimento econômico do país, o mercado de seguros segue em franco crescimento, mas ainda gera muitas dúvidas para os consumidores. Outubro, 2019 – O que é interesse segurado? O que significa a cláusula de rateio? O que é agravamento de risco? Como funcionam os seguros...

STJ. Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
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STJ. Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para...

Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
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Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas...

Crimes Cibernéticos e o Mercado de Seguros
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Crimes Cibernéticos e o Mercado de Seguros

O chamado crime cibernético, cada vez mais comum em nosso cotidiano, é um delito no qual é utilizado um computador, uma rede ou um dispositivo de software, ou seja, é um crime com um ingrediente “informático” ou “cibernético”, e por esta razão é também chamado de “cibercrime”. No mercado de seguros, a utilização da internet...

Evolução da Responsabilidade Civil nos Últimos 10 anos
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Evolução da Responsabilidade Civil nos Últimos 10 anos

A Lei 10.406/2002, o novo Código Civil, trouxe importantes mudanças para regular as novas exigências da vida social e econômica, e neste contexto uma das matérias mais afetadas pelas novas concepções e pelos novos princípios jurídicos é o da responsabilidade civil. Uma das principais mudanças está nos critérios de imputação de responsabilidade, pois partimos da...

Pagamento do Seguro não Depende de Emissão da Apólice
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Pagamento do Seguro não Depende de Emissão da Apólice

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de...