A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no...
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Direito Processual Civil. Impenhorabilidade de Fundo de Previdência Privada Complementar.
O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é impenhorável, a menos...
STJ. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva.
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal...
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente.
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do...
Direito Civil. Prescrição da Pretensão Fundada em Contrato de Resseguro
Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro. O CC prevê que,...
Cobertura de Danos Corporais só não Abrange Danos Morais ou Estéticos com Exclusão Expressa.
Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão...
STJ. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.
A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois,...
A empresa controladora é responsável pela indenização em caso de liquidação extrajudicial ou falência da seguradora?
Uma empresa controladora pode responder judicialmente à Confiança Cia de Seguros e ao Grupo GBOEX. Responsabilização pelo pagamento das obrigações processuais e...
A embriaguez do segurado no seguro de vida acarreta perda de diretos?
No seguro de vida eventual embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora indenizar os beneficiários. É vedada a exclusão de...
Seguro Prestamista é seguro de Vida?
Seguro prestamista não é seguro de pessoas, conforme decidido pela 10.ª Câmara Cível do TJPR. Nenhum dos planos previstos no art. 789...
A cobertura de Invalidez funcional por doença exige a perda completa das funções autonômicas?
O relatório de análise de caso foi feito uma solução vigente para os dados publicados da Circular SUSEP 302/2005 e deve ser...
Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou...