Aspectos jurídicos do coronavírus no mercado de seguros.
Estamos vivendo uma pandemia gerada pelo novo coronavírus que se alastrou por todo o mundo e essa situação está afetando pessoas, governos, empresas, e traz consequências também ao mercado de seguros. O seguro tem um papel social importante no sentido de amenizar as perdas financeiras e existem muitas dúvidas a respeito das coberturas securitárias, à […]
Renúncia por parte do Segurado não isenta causador do dano de ressarcir Seguradora.
A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal […]
Planos de Saúde não Podem Restringir Alternativas de Tratamento.
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. O caso aconteceu […]
No seguro de transportes a embriaguez do condutor necessariamente acarreta a perda de direitos?
Nem sempre um modelo de serviço de transporte rodoviário tem uma relação de cobertura securitária para danos à carga transportada. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA – COBERTURA PARA PERDAS E DANOS DE CARGA TRANSPORTE – PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO POR PARTE DO MOTORISTA, QUE SAI DA PISTA E CAUSA O […]
Indenização por Seguro não Renovado tem Prazo de Três Anos.
Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não conseguiu continuar com um contrato de seguro de vida depois de 30 anos […]
Inclusão de Danos Morais no Contrato de Seguro Por Danos Pessoais, Salvo Exclusão Expressa, agora é Súmula.
O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao […]
Inadimplemento de Parcelas Vencidas não Impede Viúva de Receber Seguro de Vida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, […]
Direito Processual Civil. Impenhorabilidade de Fundo de Previdência Privada Complementar.
O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é impenhorável, a menos que sua natureza previdenciária seja desvirtuada pelo participante. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos […]
STJ. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva.
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações […]
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente.
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de […]
