Author: Robson Silveira (Robson Silveira)

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STJ. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva.
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STJ. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva.

Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações...

Direito Civil. Prescrição da Pretensão Fundada em Contrato de Resseguro
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Direito Civil. Prescrição da Pretensão Fundada em Contrato de Resseguro

Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro. O CC prevê que, para qualquer pretensão decorrente do contrato de seguro privado, o prazo de prescrição é de 1 ano. No STJ, há muito já se firmou jurisprudência quanto à prescrição ânua da pretensão do segurado...

Cobertura de Danos Corporais só não Abrange Danos Morais ou Estéticos com Exclusão Expressa.
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Cobertura de Danos Corporais só não Abrange Danos Morais ou Estéticos com Exclusão Expressa.

Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

STJ. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.
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STJ. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.

A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de...

A empresa controladora é responsável pela indenização em caso de liquidação extrajudicial ou falência da seguradora?
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A empresa controladora é responsável pela indenização em caso de liquidação extrajudicial ou falência da seguradora?

Uma empresa controladora pode responder judicialmente à Confiança Cia de Seguros e ao Grupo GBOEX. Responsabilização pelo pagamento das obrigações processuais e honorários advocatícios, 20% sobre o montante da condenação, e o autor pelos 20% restantes, observado o caráter alimentar dos honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.SUICÍDIO DA SEGURADA. LEGITIMIDADE...

A embriaguez do segurado no seguro de vida acarreta perda de diretos?
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A embriaguez do segurado no seguro de vida acarreta perda de diretos?

No seguro de vida eventual embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora indenizar os beneficiários. É vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). DECISÃO: ACORDAM...

Seguro Prestamista é seguro de Vida?
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Seguro Prestamista é seguro de Vida?

Seguro prestamista não é seguro de pessoas, conforme decidido pela 10.ª Câmara Cível do TJPR. Nenhum dos planos previstos no art. 789 do Código Civil que apresenta um contrato de seguro de pessoas que se encontram presentes em um seguro prestamista. CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO PARA QUITAR SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO...

A cobertura de Invalidez funcional por doença exige a perda completa das funções autonômicas?
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A cobertura de Invalidez funcional por doença exige a perda completa das funções autonômicas?

O relatório de análise de caso foi feito uma solução vigente para os dados publicados da Circular SUSEP 302/2005 e deve ser informado sobre a segurança no momento da contratação do seguro , conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n.º 1.644.779 / SC de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Ceva. DECISÃO: INVERSÃO...

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. O entendimento foi adotado pela Terceira...