Aspectos jurídicos do contrato de seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance)

Aspectos jurídicos do contrato de seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance)

1. O seguro D&O no Código Civil brasileiro

O direito dos seguros possui relação com o direito civil, direito empresarial e direito do consumidor, sendo sua principal função a garantia de interesses em relação a riscos, de modo que dependendo da espécie de interesse garantido, poderá ser definida a natureza predominante (uma das três apontadas)[2].

Com a demanda para encontrar cobertura a todos os riscos que o progresso gera – em especial formas arriscadas de atividade – os seguradores foram induzidos a criar novos tipos de garantias.

O seguro D&O surgiu no mercado norte – americano após a crise de 1929. Contudo, o amadurecimento do mercado se deu entre 1970 e 1990. No Brasil, as primeiras apólices foram emitidas em 1997, como consequência das privatizações e da vinda de multinacionais para o país, sendo a contratação deste seguro uma exigência dos executivos[3].

A partir de então o seguro foi se desenvolvendo até que com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, com a previsão da desconsideração da personalidade jurídica para casos de responsabilização patrimonial, além das sociedades anônimas, as sociedades limitadas passaram a compor carteiras de clientes com seguro D&O. Também foi fator de crescimento a abertura de mercado de resseguros por meio da Lei Complementar 126/07, encerrando o monopólio da empresa estatal IRB – Brasil Resseguros S.A[4].

E no ano de 2009 após a ocorrência da crise mundial o seguro cresceu de forma mais expressiva, em especial porque as empresas tiveram maior percepção quanto aos riscos que estão expostas, como ocorreu com a Aracruz Celulose S.A e a Sadia S.A, que ingressaram com ações de responsabilidade contra ex-diretores[5].

Além dos artigos que regulamentam o seguro, aplicam-se ao D&O as Circulares SUSEP nº 336 e de nº 348, de 2007, que dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamação.

Dentro da modalidade de seguro de responsabilidade civil o seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance) é comercializado para a proteção de patrimônio de altos executivos que possuem poder de gestão e cargos como de direção, administração, conselheiro e outros. Desse modo, é direcionado a pessoa física que possua risco de processos contra atos de sua gestão. Havendo qualquer responsabilização pelo ato de gestão, a seguradora garantirá a preservação de patrimônio daquele que causou dano à terceiro.

O mercado consumidor deste seguro são as grandes companhias, sendo em maior escala as sociedades por ações de capital aberto e de maneira crescente as sociedades anônimas fechadas não cotizadas, regulamentadas pelos artigos 1052 a 1086 do Código Civil[6].

A título de exemplificação, este seguro é mais comumente utilizado para descumprimento de portarias baixadas pelo Susep, CVM, entre outras. De modo que as indenizações já pagas são para reembolsar danos causados pelo não cumprimento, pelo administrador da empresa, de questões tributárias e fiscais.

Cumpre mencionar acerca de responsabilidade civil e seguro de responsabilidade civil – no qual se enquadra o D&O – que foram dois os sistemas adotados pelo código civil.

Em casos dispostos em lei é aplicada a teoria do risco em que é irrelevante a culpa ou dolo, bastando à existência de nexo de causalidade e dano (art. 933, do CC).

Assim, o sistema de responsabilidade civil subjetiva é a regra geral (art. 186, CC), que se funda na teoria da culpa. De modo que para indenizar é necessária a existência do dano, nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa latu sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia, ou dolo) do agente.

Há corrente doutrinaria no sentido de equiparar a culpa grave aos atos dolosos, para efeitos de seguro e, assim, excluir a garantia securitária. No sentido de que havendo consciência do ato e assunção de responsabilidade de efeitos é possível equiparar a culpa grave ao ato doloso[7], em outras palavras, para efeitos de contrato de seguro – ainda que não exista a graduação de culpa no sistema jurídico pátrio – poderá ser excluída a cobertura para casos de culpa grave.

Assim, porque há previsão expressa, resta excluído do contrato de seguro de responsabilidade civil os riscos provenientes de atos dolosos.

De modo que esta análise merece melhor atenção. Isto porque, há a vedação do art. 762, do Código Civil, em que deve-se excluir a possibilidade de ato decorrente de culpa grave como risco segurável[8].

O ato ilícito, decorrente da culpa strictu sensu, em que há a involuntariedade do agente é, portanto, risco segurável[9].

Em suma, será nulo o contrato proveniente de ato doloso, conforme artigo 762 do Código Civil. Ainda, é necessária especial atenção com os contratos D&O que podem prever a cobertura para dolo, eis que são contratos de empresas que atuam em outros países e muitas vezes foram traduzidas para utilização no Brasil sem o necessário ajuste. Nesse sentido, há vedação da lei, a qual deverá ser observada.

O dolo ou culpa grave será verificado somente com a sentença transitada em julgado, de modo que se houve qualquer desembolso da seguradora para pagamento de despesas, deverá o administrador restituí-la[10].

Havia apenas autorização administrativa no direito brasileiro para que os seguradores explorassem a carteira de responsabilidade civil facultativo[11] e com base neste fortalecimento necessário e essencial à economia, o código vigente trouxe a figura do seguro de responsabilidade civil. Dispõe que: “Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado à terceiro”.

Ao lado disso, o código civil dispõe no art. 942, que “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

Desse modo, o seguro de responsabilidade civil faz parte dos seguros contra danos que ameaçam os bens do daquele que causou dano à terceiro. Trata-se de modalidade em que se tem a cobertura nascida das diversas atividades humanas, sobretudo profissionais[12]. É o seguro em virtude do qual o “segurador garante ao segurado o pagamento de indenização que acaso lhe seja imposta com base na sua obrigação de reparar o prejuízo”.[13]

As modalidades de seguro de responsabilidade civil são à base de ocorrência ou à base de reclamação.

Para os seguros à base de ocorrência o pagamento de indenização se dará por danos causados a terceiros e que estejam garantidos na apólice em caso de “danos que tenham ocorrido durante a vigência da apólice e o terceiro pleiteie do segurado a indenização, e este da seguradora, observado os prazos legais”[14].

Em caso de seguro à base de reclamação, a denominada claims made basis para “os danos ocorridos durante o período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade e que o terceiro apresente a reclamação ao segurado durante a vigência da apólice, ou no prazo complementar, ou ainda durante o prazo suplementar”[15].

Há também críticas sobre o seguro de responsabilidade civil. Para Walter POLIDO, há algumas incongruências nos termos que podem acarretar futuros problemas, tais como as condições inseridas pela circular 437/2012 da SUSEP que regulamenta o tema. Ele afirma que há desconformidade legal dos clausulados e nomenclaturas inadequadas tecnicamente. Exemplifica mencionando o termo “exclusivamente”, inserido em riscos nomeados, que exclui riscos não previstos. Ou ainda, garantias que não são automáticas, tais como perdas financeiras e lucros cessantes[16].

Acerca do seguro D&O o jurista menciona que podem ocorrer dúvidas acerca da cobertura para risco de poluição ambiental. Ele alerta que a empresa pode adquirir o seguro acreditando que há cobertura para este risco, quando não há[17]. Há divergência acerca da cobertura desse risco, o que deverá ser observado na apólice e condições gerais.

2. Aspectos gerais.

A notificação relacionada ao fato ou circunstância, que gerou a reclamação efetuada pelo terceiro prejudicado, deverá ser apresentada durante o prazo de vigência, que é elastecido.

Aquele que sofreu diretamente o dano pelo ato ilícito não poderá acionar somente a seguradora, pois se trata de relação entre o segurador e o segurado.

Acerca do seguro de responsabilidade civil facultativo o Superior Tribunal de Justiça recentemente sedimentou o entendimento com base na Súmula 529 de que “no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”.

Desse modo, é possível que tal entendimento – da possibilidade de manejar ação direta contra a seguradora, desde que não exclusivamente – venha a ser aplicado no seguro D&O, pois há uma tendência doutrinária e jurisprudencial de modernização acerca do seguro de responsabilidade civil como fator de progresso, a fim de dar atendimento às necessidades das demandas da sociedade atual.

Conforme pesquisa realizada sobre o assunto em outros países em que o seguro é mais utilizado como Estados Unidos, Inglaterra, Canadá e Austrália, tem-se como temas mais debatidos para o seguro em questão a “cobertura de penalidades e multas; momento da notificação de sinistro; individualização de condutas e solidariedade entre os administradores para fins do seguro; reclamações de um segurado contra outro segurado e reclamações envolvendo tomador (companhia) e segurado, bem como acionista e segurado”. Vale destacar que no Brasil as discussões são basicamente as mesmas[18].

Ainda, vale pontuar que em média 60% das reclamações contra os administradores no Brasil foram de autoria de órgãos reguladores e fiscalizadores, em especial por procedimentos instaurados pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM)[19], que disciplina e fiscaliza o mercado de valores imobiliários.

O interesse legítimo está consubstanciado no interesse no resguardo de eventuais prejuízos econômicos ao patrimônio[20] dos administradores.

2.1 Dos riscos cobertos no contrato D&O

Conforme pontua Marília de CARA em que pese à tradução do termo Directors remeta aos gestores ocupantes do cargo de diretoria e do conselho de administração, o mercado brasileiro inclui como beneficiários os membros do conselho fiscal, órgãos técnicos e consultivos constituídos conforme o estatuto social[21] e também advogados internos caso venham a ser responsabilizados por ato praticado[22].

Ainda, algumas seguradoras permitem que figurem como beneficiários todas as pessoas que de alguma forma tenham ingerência sobre os negócios sociais. De modo que podem abranger pessoas que estejam envolvidas com a toma de decisão pela sociedade e/ou que realizem representação de fato da sociedade tomadora e de suas subsidiarias, motivo pelo qual poderiam ser demandadas por terceiros, tais como diretores não estatuários, supervisores, procuradores e empregados que desempenham funções gerenciais [23].

Ademais, acerca da cobertura, o objeto do seguro D&O é o pagamento com custos de defesa do administrador em processo judicial e/ou administrativo e indenização de prejuízo sofrido por terceiros, pelos quais o administrador venha a ser responsabilizado por força de condenações transitadas em julgado, decisões administrativas, acordo aprovados pela seguradora, tanto judiciais como extrajudiciais, sentenças proferidas por tribunais arbitrais e outros[24].

Assim, além do pagamento pelas despesas judiciais (custas, despesas gerais e defesa) está a proteção financeira em caso de falência; ressarcimento á empresa em caso de falha na gestão, erros e omissões; condenação em pagamento de multas; danos à reputação (como por exemplo, reabilitação de imagem pessoal); bens do cônjuge ou herdeiros do segurado; em alguns casos danos ambientais (reclamações feitas por acionistas, custos com defesa, indenizações e danos ambientais causados a terceiros); práticas trabalhistas indevidas; danos morais que tenham por base atos praticados por administradores no exercício de suas atribuições e danos morais decorrentes de práticas trabalhistas; danos corporais sofridos por empregados, prepostos ou terceiros em virtudes das atividades desenvolvidas pela empresa tomadora; responsabilidade no âmbito tributário, previdência e trabalhista (como já mencionado); indisponibilidade de bens do segurado decorrente de penhora on-line[25];

A exemplo tem-se: condenação por multa administrativa; condenação de dívida tributária; inclusão de sócio em dívida trabalhista ou acidente de trabalho; penhora de conta bancária dos sócios; prejuízo financeiro decorrente de falha de gestão, entre outros.

Ainda, faz-se necessário observar a apólice e condições gerais.

2.2 Limites de indenização

Conforme dispõe o art. 781 do Código Civil deverá ser observado o limite máximo de garantia previsto na apólice que é o valor máximo a ser indenizado pela seguradora. Tais limites para o seguro em questão variam de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e U$$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares norte – americanos)[26] que abrange o custo da defesa e dos prejuízos indenizáveis, de modo que o limite da garantia de apólice deve ser avaliado pela sociedade em conjunto com o corretor de seguros, com base nos riscos que a empresa está exposta[27].

Ademais, não há limite separado por segurado, de modo que os limites são globais. Razão pela qual a empresa deve adotar medidas para evitar o esgotamento[28].

2.3 Riscos excluídos

Estão excluídos da cobertura os atos intencionais, incluindo fraude, simulação e dolo, no âmbito civil ou criminal, desde que comprovados judicialmente; eventos já notificados por escrito contra o Segurado a qualquer tempo antes do início de vigência da apólice; atos sobre os quais o segurado seja reincidente, já tendo sido responsabilizado por fato idêntico no passado; enriquecimento ilícito, desde que comprovado judicialmente; responsabilização decorrente de falta de integralização do capital subscrito; eventos relacionados à constituição ou dissolução irregular da empresa; responsabilização por fatos não relacionados aos negócios sociais da Empresa Contratante do Seguro; garantias prestadas pelo segurado (garantias pessoais ou reais outorgadas pelo segurado a terceiros em benefício da empresa tomadora).

2.4 Franquia

No Brasil não é usual a cobrança de franquia nas apólices do seguro D&O, contudo, em casos específicos possui o intuito de reduzir o prêmio[29].

2.5 Vigência

O contrato terá sua vigência pelo período de 12 meses, a contar das 24horas do dia pagamento do primeiro prêmio até às 24 horas do pagamento do último prêmio.

Vale salientar que esse tipo de seguro tem um período de vigência diferenciado. Possui prazo complementar de no mínimo um ano após o término do contrato, para apresentação de reclamações ao segurado, por parte de terceiros, concedido sem que haja o pagamento adicional do prêmio, tendo início na data de finalização da apólice ou seu cancelamento[30].

O contrato a base de reclamação possui ainda a garantia suplementar, de um a três anos após o fim da garantia complementar, podendo ser exigido o pagamento adicional do prêmio[31].

Assim, como pode se observar há uma cobertura abrangente a situações anteriores e posteriores ao prazo de vigência convencional.

2.6 Dos deveres e obrigações do segurado

De acordo com as obrigações estipuladas nos artigos 787 e 788 do código civil, como o pagamento do prêmio, é necessária a comunicação tão logo conheça as consequências do seu envolvimento no sinistro. Desse modo, deverá o segurado comunicar o fato danoso ao segurador, sob pena de causar injustificável agravamento da situação[32].

Ainda, em caso de ser proposta demanda judicial, deverá o segurado prontamente dar ciência da lide ao segurador, informando os fatos e se declarando culpado ou inocente[33]. Importante que o segurado declare se causou danos e os efeitos da responsabilização[34].

Havendo demora na comunicação não será privado da cobertura. No entanto, responderá pelas consequências da demora, em especial se a seguradora provar que a demora majorou prejuízos ou ainda que o prejuízo poderia ser evitado[35].

Além das obrigações, faz-se necessário destacar que é defeso ao autor reconhecer a responsabilidade em juízo, na medida em que o segurado nem sempre tem condição de analisar a situação de forma adequada.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil, o segurado deve evitar assumir culpa ou responsabilidade perante terceiros, ou fazer acordos que não estejam previstos contratualmente[36], na medida em que a culpa será apurada na ação judicial de modo mais eficaz.

Ainda, em relação ao D&O como pontua Marília de CARA “os deveres de diligência, cuidado e lealdade, introduzidos por influência do standard of caredo direito norte-americano, figuraram como elementos essenciais na avaliação da conduta dos administradores, ganhando inclusive previsão expressa na legislação pátria[37].

2.7 Prescrição

Acerca da prescrição o código civil dispõe no artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, letra “a” que para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado para o segurador, a contar da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

2.8 Seguradoras que comercializam o referido seguro

ACE Seguradora S.A. (ACE – D&O ELITE), sem data.

ALLIANZ Seguros S.A. (ALLIANZ – APÓLICE DE SEGURO DE RESPON – SABILIDADE CIVIL PARA CONSELHEIROS, DIRETORES E/OU ADMINISTRADORES – D&O), sem data.

CHUBB do Brasil Cia. de Seguros (CHUBB – SEGURO DE RESPONSABILI-DADE CIVIL GERAL DE ADMINISTRADORES – SEGURO DIRECTORS &OFFICERS), sem data. Processo SUSEP n. 15414.005037/2005-52.

ITAÚ Seguros S.A. (ITAÚ – D&O CORPORATIVO – CONDIÇÕES GERAISSOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO), de janeiro de 2010.

LIBERTY Seguros (LIBERTY – D&O ADVANTAGE BRASIL – S EGURODE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES – D&O) , de 19de junho de 2009, referência 387907v2.

ZURICH Seguros do Brasil S.A. (ZURICH – SEGURO DE R ESPONSABILI – DADE CIVIL PARA CONSELHEIROS, DIRETORES E/OU ADMINISTRADORES), de 25 de junho de 2007. Plano de seguro registrado na SUSEP sob n.15414.002477/2007-10[38] Argo, instaurada no Brasil em 2011.

2.9 Estatísticas

Conforme o site “tudo sobre Seguros” e pesquisa recente a procura pelo seguro de responsabilidade civil profissional (médico, engenheiro, entre outros) teve um aumento de procura de 4,2% se comparado o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014.

Já o seguro D&O teve uma queda de 1,2% para o mesmo período, em que pese à alta com as receitas de prêmio e ganhos de 101,6%, representando o ganho de R$ 241,6 milhões. Ainda foi verificada a alta do indicador de sinistralidade, que subiu de 32,35% para 53,5%.

Senão veja-se os dados fornecidos pela SUSEP[39]:

Vale salientar que a operação lava jato na Petrobrás contribui para o aumento desse índice e trouxe à tona a necessidade de bem avaliar a aceitação de riscos e preços aplicados.

Para Rosangela Tito que atua no IRB Brasil RE “os players – corretores, seguradoras, brokers e resseguradores – devem repensar as estratégias. O seguro visa a dar garantia e conforto ao executivo em sua tomada de decisões diárias, desde que haja respeito à lei, ao compliance da empresa e boa-fé. Essa é sua atribuição e não proteger atos intencionais e deliberados de má-fé ou até criminosos”[40].

3. CONCLUSÃO

Destacou-se no presente estudo a criação de seguro que cobrirá despesas decorrentes de responsabilização civil para atos de gestores de empresas, que possuam poder de gestão e direção. Tal mecanismo é benéfico para o mercado de modo geral, para investidores e Estado.

Considerando que o dano causado no patrimônio do terceiro afeta diretamente o do administrador, o seguro D&O traz maior segurança às grandes corporações e para àqueles que possuem poder de gestão. Assim, há proteção das práticas profissionais e otimização destas, já que há a sugestão de medidas preventivas por meio da seguradora.

Ainda, trouxe o artigo alguns dispositivos legais que versam sobre o seguro de responsabilidade civil, bem como a discussão em torno da possibilidade de cobrir riscos decorrentes de atos ilícitos em contrato de seguro.

O seguro visa à prevenção de práticas indevidas e melhorias, para que se possa garantir a cobertura dos riscos advindos dos cargos de gestão, a fim de atender a demanda que interessa a toda sociedade.

Quando trazido ao presente estudo alguns dados estatísticos da Susep acerca da sinistralidade do seguro, foi possível observar o aumento do índice que decorre da necessidade de bem avaliar a aceitação dos riscos e da especial atenção que se deve ter quanto à exclusão para cobertura de atos dolosos, tais como fraude, corrupção e má-fé.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CARA, Marília de. A aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores e diretores no âmbito da administração das companhias. São Paulo, 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
FARIA, Beatriz Lourenço de. O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores. São Paulo: Almedina, 2011.
FILHO, Domingos Afonso Krieger. Seguro no Código Civil. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2005.
LACERDA, Maurício Andere Von Bruck. Seguro dos Administradores no Brasil, O – O D&O Insurance Brasileiro. Juruá, 2013.
MARENSI, Voltaire. O seguro no direito brasileiro. 7ª Ed. Síntese: 2003. MARTINS, João Marcos Brito. O contrato de seguro: Comentado conforme as disposições do Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p.119.
MIRAGEM, Bruno. O direito dos seguros no sistema jurídico brasileiro: uma introdução. In: Claudia Lima Marques. Revista do Consumidor. São Paulo: Revista do Consumidor, 2014. p.157-197. nov-dez. ano 23.
POLIDO, Walter A. Seguros de Responsabilidade Civil: manual prático e teórico. Curitiba: Juruá, 2013.
POLIDO, Walter. “Seguro de RC tem que recomeçar!”. Revista Associação paulista dos técnicos de seguro. Apps – 114. Fls. 15 a 20. Ano XXVII – nº 114.
SILVA, Washington Luiz Bezerra da. Estudos de direito de seguro em homenagem a Pedro Alvim/ Angélica L. Carlini e Ricardo Bechara Santos/org. O seguro de responsabilidade civil, algumas formas de contratação e sua inserção no desenvolvimento das empresas e para o consumidor. Rio de Janeiro: Funenseg, 2011. SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no cotidiano: coletânea de ensaios jurídicos. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
TEIXEIRA, Raul. Os reflexos do Novo Código Civil no contrato de seguro: Atos ilícitos e o seguro de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?c=1223

http://www.sonhoseguro.com.br/2015/04/os-desafios-a-caminho-do-do-preco-e-coberturas/#sthash.WmrGg5d5.dpuf

Ana Paula Molinari Machado[1]

[1] Advogada, pós-graduanda em Direito dos Seguros da Universidade Positivo, pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil no Curso Jurídico Luiz Carlos, Graduada pela Universidade Unibrasil – Paraná.
[2] MIRAGEM, Bruno. O direito dos seguros no sistema jurídico brasileiro: uma introdução. In: Claudia Lima Marques. Revista do Consumidor. São Paulo: Revista do Consumidor, 2014. p.157-197. nov-dez. ano 23. p.170-171.
[3] FARIA, Beatriz Lourenço de.O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores. SãoPaulo: Almedina, 2011. p.67-68.
[4] Idem.
[5] Idem.
[6] LACERDA, Maurício Andere Von Bruck.Seguro dos Administradores no Brasil, O – O D&O Insurance Brasileiro. Juruá, 2013.p.41.
[7] SILVA, Washington Luiz Bezerrada. Estudos de direito de seguro em homenagem a Pedro Alvim / Angélica L. Carlinie Ricardo Bechara Santos / org. O seguro de responsabilidade civil, algumas formas de contratação e sua inserção no desenvolvimento da sempresa separa o consumidor. Rio de Janeiro: Funenseg, 2011. p.85-99. p.88.
[8] SANTOS, Ricardo Bechara. Op.cit., p.481.
[9] Idem.
[10] CARA, Marília de. A aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores e diretores no âmbito da administração das companhias. São Paulo, 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. p.57.
[11] ALVIM, Pedro. Op.cit., p.224.
[12] MARENSI, Voltaire. O seguro no direito brasileiro. 7a.Ed. Síntese: 2003. p.237.
[13] FILHO, Domingos Afonso Krieger. Seguro no Código Civil. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2005. p.191.
[14] SILVA, Washington Luiz Bezerrada. Op. Cit., p.92.
[15] Ibidem, p.93.
[16] Revista Associação paulista dos técnicos de seguro. Apps – 114. Fls. 15 a 20. Ano XXVII – nº 114. Walter Polido. Artigo: “Seguro de RC tem que recomeçar!”.
[17] Idem.
[18] CARA, Marília de. A aplicabilidade do seguro de responsabilidade civil de administradores e diretores no âmbito da administração das companhias. São Paulo, 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. p.83.
[19] Ibidem, p.86.
[20] Ibidem, p.38.
[21] Ibidem, p.55.
[22] FARIA, Beatriz Lourenço de. Op. cit. p.93.
[23] CARA, Maríliade.Op. cit. p.55.
[24] Ibidem .p.56-57.
[25] FARIA, Beatriz Lourenço de. Op. cit., p.96-101.
[26] Ibidem. p.81.
[27] Ibidem. p.82-83.
[28] Ibidem. p.84-85.
[29] Ibidem. p.84-85.
[30] SILVA, Washington Luiz Bezerrada. Op. cit., p.85-99. p.94.
[31] Fonte :Portal Tudo sobre seguros.
[32] FILHO, Domingos Afonso Krieger. Seguro no Código Civil .Florianópolis :OAB/SC Editora, 2005. p.194.
[33] Ibidem,p.198.
[34] MARTINS, João Marcos Brito.O contratode seguro: Comentado conforme as disposições do Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p.117.
[35] Ibidem,p.118.
[36] Ibidem,p.119.
[37] CARA,Maríliade.Op.cit.,p.61.
[38] Lacerda, Maurício Andere Von Bruck. Op. cit., p.267.
[39] Informação retirada do site “Tudo sobre seguros” http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?c=1223
[40] Informação retirada da seguinte página da internet: http://www.sonhoseguro.com.br/2015/04/os-desafios-a-caminho-do-do-preco-e-coberturas/#sthash.WmrGg5d5.dpuf.

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