O relatório de análise de caso foi feito uma solução vigente para os dados publicados da Circular SUSEP 302/2005 e deve ser informado sobre a segurança no momento da contratação do seguro , conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n.º 1.644.779 / SC de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Ceva.
DECISÃO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO NÃO RECEBE COMO CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE DEVER EXCLUSIVO DA EMPRESA ESTIPULANTE EM INFORMAR OS SEGURADOS DOS TERMOS DO CONTRATO. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. APÓLICE DE CONHECIMENTO DO AUTOR QUE NÃO PREVÊ REQUISITOS PARA RECEBIMENTO POR INVALIDEZ FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA IMPORTAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAÍS, SEGURADA.DEVER DE INDENIZAR.NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC / 2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destacamos
(TJ-PR, APL. 0004259-61.2016.8.16.0194, Relator Des. Angela Khury, 10.ª Câmara Cível. Julg. 14/02/2019).
