A empresa controladora é responsável pela indenização em caso de liquidação extrajudicial ou falência da seguradora?
Uma empresa controladora pode responder judicialmente à Confiança Cia de Seguros e ao Grupo GBOEX. Responsabilização pelo pagamento das obrigações processuais e honorários advocatícios, 20% sobre o montante da condenação, e o autor pelos 20% restantes, observado o caráter alimentar dos honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.SUICÍDIO DA SEGURADA. LEGITIMIDADE […]
A embriaguez do segurado no seguro de vida acarreta perda de diretos?
No seguro de vida eventual embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora indenizar os beneficiários. É vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). DECISÃO: ACORDAM […]
Seguro Prestamista é seguro de Vida?
Seguro prestamista não é seguro de pessoas, conforme decidido pela 10.ª Câmara Cível do TJPR. Nenhum dos planos previstos no art. 789 do Código Civil que apresenta um contrato de seguro de pessoas que se encontram presentes em um seguro prestamista. CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO PARA QUITAR SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO […]
A cobertura de Invalidez funcional por doença exige a perda completa das funções autonômicas?
O relatório de análise de caso foi feito uma solução vigente para os dados publicados da Circular SUSEP 302/2005 e deve ser informado sobre a segurança no momento da contratação do seguro , conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n.º 1.644.779 / SC de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Ceva. DECISÃO: INVERSÃO […]
