STJ. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva.
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações […]
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente.
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de […]
Direito Civil. Prescrição da Pretensão Fundada em Contrato de Resseguro
Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro. O CC prevê que, para qualquer pretensão decorrente do contrato de seguro privado, o prazo de prescrição é de 1 ano. No STJ, há muito já se firmou jurisprudência quanto à prescrição ânua da pretensão do segurado […]
Cobertura de Danos Corporais só não Abrange Danos Morais ou Estéticos com Exclusão Expressa.
Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
STJ. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.
A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de […]
A empresa controladora é responsável pela indenização em caso de liquidação extrajudicial ou falência da seguradora?
Uma empresa controladora pode responder judicialmente à Confiança Cia de Seguros e ao Grupo GBOEX. Responsabilização pelo pagamento das obrigações processuais e honorários advocatícios, 20% sobre o montante da condenação, e o autor pelos 20% restantes, observado o caráter alimentar dos honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.SUICÍDIO DA SEGURADA. LEGITIMIDADE […]
A embriaguez do segurado no seguro de vida acarreta perda de diretos?
No seguro de vida eventual embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora indenizar os beneficiários. É vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). DECISÃO: ACORDAM […]
