Mês: dezembro 2019

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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. O entendimento foi adotado pela Terceira...

Agravamento do risco é tema de abertura no Congresso de Direito Securitário
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Agravamento do risco é tema de abertura no Congresso de Direito Securitário

O agravamento do risco nas relações securitárias foram o tema de abertura do Congresso de Direito Securitário promovido ao longo desta sexta-feira (1º/11) na OAB Paraná. O tema foi explorado por Pery Saraiva Neto, presidente do Grupo Regional Sul da Associação Internacional do Direito de Seguros (Aida), e por Robson Luiz Schiestl Silveira, integrante da...

Sucessão empresarial é tema de workshop do Clubcor-MG
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Sucessão empresarial é tema de workshop do Clubcor-MG

Encontro contou com a presença do advogado e especialista em Direito de Seguros, Robson Silveira O Clube dos Corretores de Seguros de Minas Gerais (Clubcor-MG) realizou no dia 13 de agosto, em Belo Horizonte, o Workshop Sucessão Empresarial com a presença do advogado e especialista em Direito de Seguros, Robson Silveira. A presidente da entidade,...